I. Regras Gerais

1. Introdução

1.1. Estas Regras de Apostas regulam a utilização da casa de apostas desportivas Jackpotter.com, operada pela Bravo Entertainment Ltd. Ao efetuar uma aposta na casa de apostas, o Utilizador Final declara que leu, compreendeu e cumprirá estas Regras de Apostas em todos os momentos. As Regras de Apostas são compostas pelas seguintes secções:

1.1.1. Regras gerais;
1.1.2. Regras relacionadas com desporto;
1.1.3. Regras relacionadas com esports;
1.1.4. Regras relacionadas com desportos virtuais;
1.1.5. Regras específicas para apostas com criptomoedas.

1.2. A utilização da casa de apostas está, em todos os momentos, sujeita à regulamentação imposta pela legislação aplicável e pela autoridade que supervisiona as operações da Bravo Entertainment Ltd e/ou da casa de apostas.

1.3. A Jackpotter.com reserva-se o direito de efetuar alterações no site, nos limites de apostas, nos limites de pagamento e na oferta disponível, sem aviso prévio.

1.4. Estas Regras de Apostas podem ser atualizadas, alteradas, editadas e complementadas a qualquer momento, sem aviso prévio.

1.5. Qualquer referência nestas Regras de Apostas a palavras/objetos no singular aplica-se igualmente ao plural. As referências a género não são vinculativas e são utilizadas apenas para fins informativos.

1.6. A finalidade destas Regras de Apostas é assegurar que o processamento e, quando aplicável, o pagamento das Apostas sejam efetuados de forma justa, honesta e em conformidade com estes termos.

2. Definições

2.1. Casa de Apostas (Sportsbook) – a plataforma online em Jackpotter.com e todas as tecnologias associadas (incluindo, entre outras, código-fonte, código objeto, tecnologias, software e ferramentas, aplicações executáveis, bibliotecas, sub-rotinas, widgets, plugins e outros materiais) destinadas à prestação de serviços de apostas desportivas.

2.2. Utilizador Final – pessoa singular que utiliza os serviços da casa de apostas através da Jackpotter.com e que aceitou as Regras de Apostas.

2.3. Aposta (Bet) – acordo baseado no risco, celebrado entre o Utilizador Final e a Bravo Entertainment Ltd, relativo ao resultado de um Evento, Mercado ou conjunto dos mesmos, que envolve o depósito, pelo Utilizador Final, de um Montante de Aposta. A Aposta resulta em Ganhos, com base nas Cotas, ou na perda do Montante de Aposta, sendo a decisão da Bravo Entertainment Ltd tomada de acordo com a casa de apostas e com estas Regras de Apostas. As Apostas são efetuadas nos termos previamente propostos pela Casa de Apostas.

2.4. Montante de Aposta (Bet Amount) – montante de criptomoeda transferido pelo Utilizador Final para a Bravo Entertainment Ltd através da plataforma Jackpotter.com e que constitui a condição principal para a participação numa Aposta, em conformidade com estas Regras.

2.5. Resultado (Outcome) – resultado de um Evento ou Mercado sobre o qual o Utilizador Final efetuou a Aposta através da Casa de Apostas.

2.6. Mercado (Market) – evento, ao vivo ou pré-definido, sobre o qual o Utilizador Final pode colocar um Montante de Aposta através da Casa de Apostas.

2.7. Evento (Event) – evento desportivo, de esports, de desportos virtuais, político, de entretenimento ou outro evento que ocorra em tempo real e sobre o qual a Bravo Entertainment Ltd oferece Cotas através da casa de apostas.

2.8. Cotas (Odds) – coeficiente determinado pela casa de apostas para o resultado de um Evento, expresso num valor numérico.

2.9. Ganhos (Winnings) – montante de criptomoeda ganho pelo Utilizador Final em resultado de uma Aposta, caso o Utilizador Final tenha previsto corretamente o resultado de um Evento ou Mercado.

2.10. Operador (Operator) – Bravo Entertainment Ltd, entidade legal que exerce atividades de apostas B2C (empresa para Utilizador Final) em conformidade com os requisitos legais e de licenciamento e que presta serviços de apostas através da Jackpotter.com.

3. Regras Gerais

3.1. Nenhuma pessoa com idade inferior a 18 anos, ou inferior à idade mínima legal para jogo de acordo com a legislação aplicável no país do Utilizador Final, está autorizada a utilizar os serviços da casa de apostas, abrir uma conta de Utilizador Final ou colocar um Montante de Aposta numa Aposta.

3.2. Em caso de discrepância entre a versão em língua inglesa destas Regras de Apostas e qualquer outra versão noutra língua, prevalecerá a versão em língua inglesa.

3.3. Uma vez que uma Aposta tenha sido aceite pela casa de apostas, a mesma não pode ser anulada. A casa de apostas não será responsável por Montantes de Aposta em falta ou duplicados efetuados por um Utilizador Final. A Jackpotter.com não analisará quaisquer pedidos de alteração de Montantes de Aposta aceites nem de Apostas realizadas em virtude de uma Aposta em falta ou duplicada.

3.4. Todas as transações de um Utilizador Final podem ser consultadas na interface “As Minhas Apostas” do respetivo Utilizador Final da casa de apostas, para garantir que todas as Apostas solicitadas foram devidamente aceites.

3.5. Os dados estatísticos ou textos editoriais publicados na casa de apostas têm apenas fins informativos e de entretenimento, e não para efeitos de tomada de decisão. Não são dadas garantias quanto à exatidão de tais informações ou dados. A casa de apostas não reconhece nem aceita qualquer responsabilidade por decisões tomadas por um Utilizador Final. Em todos os momentos é da responsabilidade do Utilizador Final conhecer as circunstâncias relacionadas com um Evento ou Mercado.

3.6. É proibida a utilização de sistemas automatizados (quaisquer scanners, robots, etc.) na casa de apostas. A casa de apostas reserva-se o direito de cancelar qualquer Aposta efetuada mediante a utilização de sistemas automatizados de qualquer tipo.

3.7. É proibida a utilização de múltiplas contas ou de contas de terceiros com a finalidade de utilizar os serviços oferecidos na casa de apostas. As Apostas efetuadas em violação do disposto na presente cláusula serão nulas.

3.8. A oferta de Eventos e Mercados disponível na casa de apostas pode variar de jurisdição para jurisdição, dado que a oferta da casa de apostas está sempre sujeita à legislação aplicável.

3.9. A Jackpotter.com utiliza apenas fontes de dados reputadas e legítimas para a determinação do resultado de uma Aposta. Salvo se as fontes de dados forem expressamente indicadas nestas Regras de Apostas, as mesmas podem ser comunicadas ao Utilizador Final mediante pedido.

3.10. Em caso de contradição: as Regras de Mercado prevalecem sobre as Regras de Desporto. As Regras de Desporto prevalecem sobre as Regras Gerais. Na ausência de Regras de Mercado ou de Regras de Desporto específicas, aplicam-se as Regras Gerais.

3.11. Um “X” incluído na descrição de uma cota ou de um mercado, nestes termos, deve ser entendido como um número definido na oferta da casa de apostas.

3.12. Os Utilizadores Finais são responsáveis por manter a confidencialidade e a segurança das credenciais das suas contas, incluindo nomes de utilizador e palavras-passe. Todas as apostas efetuadas utilizando credenciais verificadas são consideradas válidas e vinculativas.

3.13. A Jackpotter.com compromete-se a informar os clientes sobre quaisquer alterações às regras através de notificações adequadas na plataforma, aplicando-se as novas regras imediatamente após tais anúncios, salvo indicação em contrário.

3.14. Em caso de alteração do local de realização de um jogo agendado, todas as Apostas permanecerão válidas desde que o jogo seja disputado no prazo de 48 horas após a hora programada e a equipa da casa mantenha o seu estatuto. Esta regra visa manter a integridade das Apostas apesar de alterações logísticas.

4. Regras Específicas para Apostas com Criptomoedas

4.1. Todos os Montantes de Aposta são efetuados em criptomoedas suportadas pela Jackpotter.com. As criptomoedas atualmente suportadas incluem, entre outras, Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH) e outros ativos digitais determinados pela plataforma.

4.2. As taxas de câmbio de criptomoedas utilizadas para efeitos de apostas são determinadas pela Jackpotter.com com base nas taxas de mercado no momento da colocação da Aposta e são definitivas.

4.3. Todos os Ganhos são pagos na mesma criptomoeda utilizada para o Montante de Aposta original, salvo indicação em contrário.

4.4. Podem aplicar-se comissões de rede e custos de transação associados a operações com criptomoedas, sendo estes da responsabilidade do Utilizador Final.

4.5. Os limites mínimos e máximos de aposta são expressos em unidades de criptomoeda e podem variar em função do ativo digital utilizado.

5. Colocação de um Montante de Aposta / Efetuar uma Aposta

5.1. Todos os Montantes de Aposta efetuados por um Utilizador Final e todas as Apostas aceites pela casa de apostas estão sujeitos a estas Regras de Apostas, bem como à legislação aplicável.

5.2. Para que uma Aposta seja válida, a sua aceitação deve ser expressamente confirmada através da respetiva indicação no boletim de aposta (betslip).

5.3. Compete sempre, a título exclusivo, à Jackpotter.com decidir se aceita ou não uma Aposta.

5.4. Tipos de Aposta:

5.4.1. Simples (Single / Ordinary) – Aposta sobre um resultado específico de um Evento. O pagamento de uma Aposta Simples é igual ao Montante de Aposta multiplicado pela Cota.

5.4.2. Combinada (Combo) – Aposta sobre vários resultados independentes de Eventos. Para ganhar este tipo de Aposta, é necessário que cada resultado de cada Evento incluído na Aposta seja corretamente previsto. A previsão incorreta de qualquer Evento incluído na Combinada resulta na perda integral da Aposta Combinada. Os Ganhos da Combinada são iguais ao Montante de Aposta multiplicado pela soma das Cotas da Combinada.

5.4.3. Sistema (System) – conjunto de Apostas Combinadas que representa uma pesquisa completa de combinações do mesmo tamanho a partir de um conjunto fixo de resultados. Caracteriza-se pelo mesmo Montante de Aposta para cada combinada (opção de sistema) e pelo mesmo número de resultados em cada combinada. Ao apostar em Sistema, deve ser indicado o número total de resultados e o número de combinadas (opção de sistema). Os Ganhos do Sistema são iguais ao Montante de Aposta multiplicado pelas Cotas totais do Sistema.

5.4.4. “Cash out” – oferta individual iniciada pela casa de apostas e dirigida a um Utilizador Final, destinada a alterar uma ou várias condições essenciais da Aposta (coeficiente, momento de liquidação do evento, etc.), de forma a fixar uma nova Aposta e a terminar a Aposta anterior num determinado momento. A oferta para resgatar uma Aposta pode ser aceite ou recusada pelo Utilizador Final. Ao selecionar “Cash out”, o Utilizador Final confirma a aceitação das novas condições essenciais da Aposta. As opções de Cash out podem ser oferecidas tanto para apostas pré-jogo (pré-match) como para apostas ao vivo. A casa de apostas reserva-se o direito de alterar a oferta de resgate da Aposta ao longo do tempo ou de não formular qualquer oferta de resgate, sem necessidade de indicar motivo.

5.4.5. “Bet Builder” – Aposta sobre múltiplos Mercados do mesmo Evento, tais como total, 1X2, estatísticas da equipa, especiais de jogador (player props) e outros mercados assinalados com o separador Bet Builder. Para ganhar este tipo de Aposta é necessário que cada resultado de cada Mercado incluído na Aposta Bet Builder seja corretamente previsto. A previsão incorreta de qualquer Mercado incluído na Aposta Bet Builder resulta na perda total dessa Aposta.

5.4.6. Se as Cotas tiverem mais de duas casas decimais, o pagamento será arredondado à segunda casa decimal.

5.5. Tipos de Mercado:

5.5.1. “Jogo” (“Match” 1X2) permite apostar no resultado (parcial ou definitivo) de um jogo ou evento. As opções são: “1” = equipa da casa, ou equipa apresentada à esquerda da oferta; “X” = empate, ou seleção no meio; “2” = equipa visitante, ou equipa apresentada à direita da oferta.

5.5.2. “Resultado Correto” (“Correct Score”) permite apostar no resultado exato (parcial ou definitivo) de um jogo ou Evento.

5.5.3. “Mais/Menos” (“Over/Under” – Totais) permite apostar no número (parcial ou definitivo) de uma ocorrência predefinida (por exemplo, golos, pontos, cantos, ressaltos, minutos de penalização, etc.). Se o número total de ocorrências na Aposta for exatamente igual ao número indicado na linha de apostas, todas as apostas nessa oferta serão declaradas nulas.

5.5.4. “Ímpar/Par” (“Odd/Even”) permite apostar no número (parcial ou definitivo) ímpar ou par de uma ocorrência predefinida. Para maior clareza, número ímpar será 1,3,5, etc., enquanto número par será 0,2,4, etc.

5.5.5. “Head-to-Head” e/ou “Triple-Head” permite apostar numa competição entre dois ou três participantes/resultados, provenientes de um evento oficialmente organizado ou definidos virtualmente pela casa de apostas.

6. Eventos e Liquidação de Resultados

6.1. As datas e horas dos Eventos publicadas na casa de apostas têm caráter meramente informativo. Nem a Jackpotter.com nem a Bravo Entertainment Ltd garantem a exatidão dessas informações.

6.2. A Jackpotter.com pode apresentar resultados em direto (live scores) para fins informativos; no entanto, a exatidão de tais informações não é garantida e não podem ser utilizadas para efeitos de liquidação de Apostas.

6.3. As Apostas sobre um Evento (incluindo todos os Mercados desse Evento) serão liquidadas após a conclusão do respetivo Evento e após o anúncio do resultado oficial.

6.4. O resultado de um Evento será determinado na data da conclusão do mesmo, salvo se o resultado oficial for fornecido posteriormente. O resultado de um Evento será a determinação final do organismo regulador do Evento na data da sua conclusão, salvo indicação expressa em contrário nestas Regras de Apostas.

6.5. Se um Evento tiver começado e não for concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua hora oficial de início, todas as Apostas sobre esse Evento serão nulas, com as exceções especificadas nas regras específicas de cada desporto.

6.6. Para efeitos de liquidação de Apostas, não serão reconhecidas decisões contestadas ou revertidas que alterem o resultado final de qualquer Evento ou Mercado.

6.7. Todos os Mercados liquidados tornam-se definitivos passadas 72 horas, não sendo aceites reclamações após esse período. Dentro das 72 horas posteriores à liquidação dos Mercados, a Jackpotter.com apenas reajustará ou corrigirá resultados devido a erro humano, erro de sistema ou erro da fonte de resultados utilizada.

7. Aceitação, Suspensão e Anulação de Apostas

7.1. Todas as Apostas serão aceites ou rejeitadas exclusivamente à discrição da Jackpotter.com e em conformidade com as respetivas políticas de gestão de risco.

7.2. A aceitação de apostas ao vivo (in-play) pode estar sujeita a um breve atraso antes de serem aceites e/ou podem ser mantidas pendentes durante situações de risco, a critério da casa de apostas.

7.3. A Jackpotter.com reserva-se o direito de recusar, restringir, cancelar ou limitar qualquer Aposta.

7.4. A Jackpotter.com reserva-se o direito de declarar as Apostas (ou parte delas) nulas (pagamentos efetuados à cota “1”) ou de suspender pagamentos até ao final de um inquérito (incluindo processos judiciais) nos seguintes casos:

7.4.1. Foram cometidos erros na aceitação da Aposta;
7.4.2. Existe um erro de software/site (erros tipográficos evidentes na lista de eventos oferecidos, discrepâncias de Cotas em vários mercados, Cotas invulgares ou incorretas, etc.);
7.4.3. Existem indícios de práticas desleais (Apostas efetuadas de forma fraudulenta, Cotas claramente incorretas, Cotas alteradas indevidamente);
7.4.4. Ocorreram desvios às regras em vigor durante a aceitação de uma Aposta;
7.4.5. Existem outras circunstâncias que confirmam que a Aposta é incorreta;
7.4.6. A Aposta foi efetuada após o início de um Evento ou após a ocorrência do facto em causa;
7.4.7. O local do Evento foi alterado, salvo indicação em contrário nas regras específicas do desporto em questão;
7.4.8. O resultado do Evento ou Mercado já era conhecido no momento da colocação da Aposta, ou as Cotas não foram devidamente atualizadas devido a problemas técnicos;
7.4.9. O resultado foi alterado pela imposição de sanções ou quando a imposição de sanções afeta o resultado (por exemplo, pontos de penalização, descidas forçadas de divisão ou outras medidas impostas por razões que não o resultado normal dos jogos/competições);
7.4.10. Erros claros nas linhas publicadas, horários agendados ou montantes máximos de aposta – tais Apostas serão anuladas e consideradas “sem ação”, sendo os fundos devolvidos ao Utilizador Final;
7.4.11. As Apostas efetuadas ou recebidas após o início de um jogo ou evento poderão ser anuladas para garantir a equidade do jogo para todos os utilizadores.

7.5. Se houver um erro evidente nas Cotas ou no limite de um Mercado, as Apostas (efetuadas com Cotas claramente incorretas ou que excedam o limite do Mercado) poderão ser anuladas. Se, por qualquer motivo, uma Aposta for aceite após o início de um Evento (exceto apostas ao vivo claramente indicadas como tal), a Aposta manter-se-á válida, salvo se o Utilizador Final tiver obtido uma vantagem material. A Jackpotter.com reserva-se o direito de anular a Aposta se determinar que foi obtida uma vantagem injusta.

7.6. A Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de anular qualquer Aposta (nestes casos, o pagamento é efetuado à cota “1”), restringir uma Conta ou suspender quaisquer levantamentos durante um período de até trinta e um (31) dias de calendário, sempre que existam motivos para crer que estão a ocorrer atividades desleais, incluindo, entre outras, arbitragem, value betting, exploração de variações de linha (line-fall), utilização de ferramentas de apostas automatizadas ou atuação como jogador profissional/de vantagem.

Nos casos em que a Empresa determine, a seu exclusivo critério, que um Utilizador Final esteve envolvido em práticas de apostas proibidas, fraude, conluio, branqueamento de capitais, abuso de bónus ou qualquer forma de jogo de vantagem profissional, a Empresa reserva-se o direito de restringir permanentemente os levantamentos e confiscar quaisquer fundos (incluindo saldos, ganhos e bónus) existentes na Conta.

7.7. Para contas de Utilizadores Finais com saldo negativo, a Jackpotter.com reserva-se o direito de anular quaisquer Apostas pendentes, quer tenham sido efetuadas com fundos resultantes do erro ou não.

7.8. A Jackpotter.com reserva-se o direito de suspender a aceitação de Apostas de qualquer ID de Utilizador Final específico, sem aviso prévio.

7.9. A Jackpotter.com não será responsável por danos sofridos pelo Utilizador Final em resultado de falhas do sistema, defeitos, atrasos, manipulações ou erros na transferência de dados.

7.10. É proibido o abuso de erros no software de jogo ou de erros de tradução. Qualquer Utilizador Final que detete um erro no software de jogo deve comunicá-lo de imediato. Se um Utilizador Final abusar de erros no software, a Jackpotter.com reserva-se o direito de suspender a conta de apostas do Utilizador, congelar os fundos e cancelar Apostas colocadas e/ou já liquidadas.

7.11. Em Apostas Combinadas (também designadas acumuladas, parlays ou multis), caso determinados resultados estejam relacionados, por exemplo: apostar que o Barcelona vencerá a La Liga combinado com a vitória do Barcelona no jogo decisivo, essas Apostas serão anuladas.

7.12. Não são aceites múltiplas Apostas quando o resultado de uma parte da Aposta contribui para o resultado de outra parte (apostas correlacionadas). Isto visa evitar uma exposição excessiva a um único Evento.

8. Apostas ao Vivo e Cotas Dinâmicas

8.1. Os Mercados de apostas ao vivo estão disponíveis durante eventos em curso e as Cotas são atualizadas em tempo real com base no desenrolar do jogo.

8.2. Se as apostas ao vivo continuarem após a hora programada para o final de um evento, devido a problemas técnicos, a Jackpotter.com reserva-se o direito de anular as Apostas efetuadas após a conclusão real do evento.

8.3. Para Apostas sobre a “próxima” ocorrência em apostas ao vivo, se o evento terminar antes de ocorrer a ocorrência especificada, a Aposta será anulada e tratada como um “push”.

8.4. Quando as Cotas ao vivo mudarem significativamente durante a colocação da Aposta, poderá ser solicitado aos Utilizadores Finais que voltem a confirmar a Aposta com as Cotas atualizadas.

9. Jogo Responsável

9.1. A Jackpotter.com está empenhada em promover o jogo responsável e em proporcionar um ambiente de jogo seguro.

9.2. Recomenda-se aos Utilizadores Finais que definam limites de depósito, limites de perdas e limites de tempo para as suas atividades de jogo.

9.3. Estão disponíveis ferramentas de autoexclusão para os Utilizadores Finais que necessitem de restringir o seu acesso à plataforma.

9.4. Se o jogo se tornar um problema, os Utilizadores Finais devem procurar ajuda junto de organizações especializadas e considerar a utilização das ferramentas de jogo responsável disponibilizadas pela plataforma.

9.5. A Jackpotter.com reserva-se o direito de limitar ou suspender contas se o comportamento de jogo parecer problemático ou prejudicial.

10. Integridade das Apostas

10.1. Os Ganhos máximos acumulados para Apostas Múltiplas num único dia de calendário são equivalentes a 100.000 USD.

10.2. O ganho máximo por Aposta é equivalente a 100.000 USD. Se um utilizador efetuar múltiplas Apostas idênticas com Ganhos acumulados superiores ao equivalente de 100.000 USD, todos os Ganhos acima dos 100.000 USD serão deduzidos da conta.

10.3. A Jackpotter.com pode limitar, a seu critério, o montante máximo de uma Aposta ou de um Montante de Aposta para qualquer Evento, Mercado ou Utilizador Final individual. Os limites máximos de Aposta/Montante de Aposta podem ser alterados sem aviso prévio por escrito. As alterações não se aplicam a Apostas já aceites.

10.4. Os Utilizadores Finais só podem apostar a título individual. Não são permitidas apostas em grupo. As Apostas repetidas sobre o mesmo resultado, efetuadas pelo mesmo Utilizador Final ou por Utilizadores diferentes, podem ser posteriormente declaradas nulas, a exclusivo critério da casa de apostas.

10.5. Mesmo após o resultado oficial do evento ser conhecido, a Jackpotter.com pode considerar determinadas Apostas inválidas se considerar que os Utilizadores Finais agem em conluio ou como sindicato, ou se as Apostas em causa tiverem sido efetuadas por um ou mais Utilizadores Finais num curto espaço de tempo.

10.6. A Jackpotter.com tem o direito de recusar a aceitação de Apostas ou de considerar como nulas Apostas já efetuadas, se tiverem sido realizadas a partir de diferentes contas de jogo com o mesmo endereço IP.

10.7. A Jackpotter.com pode tornar um evento ou mercado indisponível para apostas em caso de suspeita de problemas de integridade, equidade, jogo ou falha do sistema, até que a questão seja resolvida, incluindo, entre outros: suspender as apostas em qualquer evento ou mercado; reter a liquidação e recusar quaisquer Apostas até que a falha seja resolvida, tomando sempre decisões de forma justa, razoável e de boa fé.

10.8. Em qualquer caso em que ocorra uma falha de jogo ou do sistema, incluindo situações em que as transações de apostas desportivas e de eventos não sejam recuperáveis, as Apostas efetuadas serão consideradas nulas e os Montantes de Aposta serão devolvidos aos Utilizadores Finais.

10.9. Em caso de impossibilidade de obter dados oficiais relacionados com a componente temporal do evento, a Jackpotter.com anulará as Apostas afetadas pelo atraso.

10.10. A utilização de estratégias de arbitragem, que consistem em explorar diferenças de Cotas entre diferentes casas de apostas de forma a garantir lucro, é estritamente proibida. Os Utilizadores Finais que sejam apanhados a realizar apostas de arbitragem terão as suas Apostas canceladas de imediato.

10.11. É estritamente proibido efetuar apostas em jogos combinados (fixed matches) na Jackpotter.com. Qualquer tentativa de apostar em Eventos ou Mercados que tenham sido previamente determinados ou manipulados resultará na imposição imediata de restrições e na anulação das Apostas em causa.

10.12. Os Utilizadores Finais que utilizem múltiplas contas, sindicatos de apostas ou outros métodos para contornar limites de apostas ou restrições promocionais verão todas as Apostas relacionadas anuladas e as respetivas contas suspensas.

10.13. Jogadores profissionais ou de vantagem podem estar sujeitos a restrições adicionais ou a limitações de conta, a exclusivo critério da Jackpotter.com.

11. Bónus e Promoções

11.1. As Apostas efetuadas com apostas de sistema não contam para o requisito de aposta (wagering) em promoções de Bónus.

11.2. A Jackpotter.com reserva-se o direito de alterar, cancelar, reaver ou recusar qualquer promoção, a seu próprio critério.

11.3. Podem aplicar-se termos e condições específicos a ofertas promocionais, os quais serão detalhados nos materiais promocionais respetivos.

11.4. Todos os bónus oferecidos pela Jackpotter.com destinam-se apenas a jogadores recreativos. Os participantes devem ter 18 anos ou a idade legal para jogar na sua jurisdição.

11.5. Apostas Grátis (FreeBets) e créditos promocionais: ao utilizar Apostas Grátis, apenas o lucro (deduzido o montante da Aposta Grátis) será creditado na conta do Utilizador Final se a Aposta for vencedora. O montante original da Aposta Grátis não é devolvido.

11.6. A elegibilidade a Bónus está sujeita aos Termos e Condições da Jackpotter.com e aos requisitos de verificação. Os Utilizadores Finais devem concluir todos os processos de verificação necessários para serem elegíveis aos bónus.

11.7. A maioria dos bónus está sujeita a requisitos de aposta (wagering), que deverão ser cumpridos antes de ser permitido o levantamento dos fundos de bónus ou dos Ganhos associados.

12. Segurança da Conta e Verificação

12.1. Os Utilizadores Finais são exclusivamente responsáveis por manter a confidencialidade das informações das suas contas, incluindo nomes de utilizador, palavras-passe e quaisquer outras credenciais de acesso.

12.2. A Jackpotter.com pode exigir verificação de identidade antes de processar levantamentos, a fim de garantir a segurança da conta e cumprir as normas de prevenção do branqueamento de capitais.

12.3. Os depósitos devem ser efetuados com fundos pertencentes ao próprio Utilizador Final. Não são permitidos depósitos de terceiros, podendo estes resultar na suspensão da conta.

12.4. A Jackpotter.com não partilhará informações do Utilizador Final com terceiros, exceto quando exigido por lei ou por autoridades reguladoras.

12.5. Se a Jackpotter.com suspeitar de comportamento fraudulento, a plataforma reserva-se o direito de bloquear qualquer atividade relacionada com apostas e de conduzir uma investigação.

II. Regras Específicas por Desporto

1. Futebol

1.1. As Apostas sobre o resultado de um jogo serão decididas com base nas duas partes com o número de minutos programado cada e em qualquer tempo adicional concedido pelo árbitro para compensar lesões e outras interrupções. Não se incluem períodos de prolongamento nem desempates por penáltis, salvo indicação em contrário.

1.2. Cantos assinalados mas não marcados não são considerados.

1.3. Os golos na própria baliza não são considerados para efeitos de liquidação dos Mercados/Cotas “Marcador a Qualquer Momento” (“Anytime Goalscorer”), “Jogador marcará X” ou “Próximo Marcador” (“Next Goalscorer”) e são ignorados.

1.4. Todos os jogadores que tenham participado no jogo desde o pontapé de saída ou desde o golo anterior são considerados participantes válidos (runners).

1.5. Para Mercados de “Especiais de Jogador” (“Player Props”): se um jogador não fizer parte do onze inicial, todos os mercados associados a esse jogador serão anulados.

1.6. Se o formato do jogo for alterado, a Jackpotter.com reserva-se o direito de anular todas as Apostas.

2. Basquetebol

2.1. Os Mercados não têm em conta o prolongamento, salvo indicação expressa em contrário.

2.2. Se as Cotas tiverem sido oferecidas com um tempo de jogo incorreto (diferença superior a 2 minutos), a casa de apostas reserva-se o direito de anular as Apostas respetivas.

2.3. Se os Mercados permanecerem abertos com um resultado incorreto que tenha impacto significativo nas Cotas, a casa de apostas reserva-se o direito de anular as Apostas respetivas.

3. Ténis

3.1. Em caso de desistência ou vitória por falta de comparência (walkover) de qualquer jogador, todas as Apostas não decididas serão anuladas.

3.2. Em caso de atraso (chuva, falta de luz, etc.), todos os Mercados permanecerão por liquidar, sendo a negociação retomada assim que o jogo continuar.

3.3. Se forem atribuídos pontos de penalização pelo árbitro, todas as Apostas sobre esse jogo manter-se-ão válidas.

4. Futebol Americano

4.1. Os Mercados não têm em conta o prolongamento, salvo indicação expressa em contrário.

4.2. Em caso de jogos abandonados ou adiados, todos os Mercados são considerados nulos, salvo se o jogo continuar dentro do mesmo calendário semanal da NFL (quinta-feira a quarta-feira, hora local do estádio).

4.3. Todos os jogadores oferecidos são considerados participantes válidos (runners).

5. Hóquei no Gelo

5.1. Todos os Mercados (exceto mercados de período, prolongamento e desempate por penáltis) são considerados apenas para o tempo regulamentar, salvo indicação expressa em contrário no respetivo mercado.

5.2. Se um jogo for decidido por desempate por penáltis, será adicionado um golo ao resultado da equipa vencedora e o total de golos do jogo será ajustado em conformidade para efeitos de liquidação.

6. Basebol

6.1. Entradas extra não são consideradas em qualquer Mercado, salvo indicação expressa em contrário.

6.2. Todos os Mercados serão liquidados de acordo com o resultado final após 9 entradas (8½ entradas se a equipa da casa estiver em vantagem nesse momento).

6.3. Em caso de adiamento de um jogo, todos os Mercados serão considerados nulos, salvo se o jogo continuar no prazo de 48 horas após a hora oficial de início.

III. Regras Especiais de Esports

1. Regras Gerais Aplicáveis a Esports

1.1. Todos os Mercados de esports baseiam-se em eventos de pontuação dentro do jogo ou em resultados no final de um jogo/mapa programado. Todas as liquidações são efetuadas utilizando o marcador e os resultados oficiais declarados na transmissão oficial de vídeo ou na transmissão in-game dos respetivos jogos.

1.2. Todas as datas e horas de início apresentadas para jogos de Esports são meramente indicativas e não se garante a sua exatidão.

1.3. Se um jogo for pausado/adiado e não for reagendado para uma hora posterior dentro das 24 horas seguintes à hora de início programada, todas as Apostas sobre esse jogo serão anuladas.

1.4. Se o organizador do evento permitir jogadores suplentes (stand-ins) e existir um resultado oficial, todas as Apostas serão liquidadas normalmente.

1.5. Caso o organizador altere o resultado de um jogo devido a circunstâncias imprevistas, como batota, todas as Apostas sobre esse jogo serão anuladas.

1.6. Se um jogo for declarado vitória por falta de comparência (walkover) pelo organizador do torneio, todas as Apostas serão anuladas.

1.7. Todos os Mercados incluem prolongamento, salvo indicação expressa em contrário no nome do Mercado.

1.8. Se o formato do jogo for alterado ou se diferir daquele que é oferecido, a Jackpotter.com reserva-se o direito de anular todas as Apostas.

2. Regras Específicas por Jogo

2.1. Counter-Strike 2:
Se um dos jogadores se desconectar e não conseguir voltar a ligar-se ou ser substituído até ao final do mapa, e ambas as equipas decidirem continuar a jogar 4 contra 5 durante pelo menos 5 rondas, todas as Apostas afetadas sobre esse mapa, jogo e mercados secundários do jogo serão anuladas.

2.2. Valorant:
Aplicam-se as mesmas regras de desconexão que em Counter-Strike 2.
As rondas 1-12 constituem a primeira metade dos mapas de Valorant.

2.3. Dota 2:
Se um mapa começar com menos de 10 jogadores, todas as Apostas sobre esse mapa serão anuladas.
Se um jogador se desconectar nos primeiros 10 minutos e não conseguir voltar a ligar-se, todas as Apostas afetadas serão anuladas.

2.4. League of Legends:
Aplicam-se as mesmas regras que em Dota 2 no que diz respeito ao início do mapa e às desconexões.

IV. Regras de Desportos Virtuais

1. Futebol Virtual

1.1. Os Modos de Futebol Virtual proporcionam uma experiência de apostas com dinheiro real 24/7/365 em futebol virtual. As competições são geradas continuamente e podem ser feitas Apostas a qualquer momento.

1.2. O Modo Liga de Futebol Virtual (Virtual Football League Mode, VFLM) é composto por 16 equipas, com jogos em casa e fora, 30 jornadas e 8 jogos simultâneos por jornada.

2. Basquetebol Virtual

2.1. A VBL proporciona uma experiência de apostas com dinheiro real 24/7/365 em basquetebol virtual. A liga é composta por 16 equipas e as épocas decorrem de forma contínua.

2.2. Cada época é composta por 30 jornadas (jogos em casa e fora). As Apostas podem ser efetuadas a qualquer momento, incluindo durante a época.

3. Corridas Virtuais de Cavalos e Cães

3.1. Cavalos Virtuais e Cães Virtuais proporcionam uma experiência de apostas com dinheiro real 24/7/365 em corridas virtuais.

3.2. As corridas são geradas continuamente, com fases de aposta e fases de evento, conforme especificado.

3.3. Os Mercados incluem Vencedor (Win), Colocado (Place), Forecast (Ordem Correta/Qualquer Ordem) e Tricast (Ordem Correta/Qualquer Ordem).

V. Disposições Finais

1. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Utilizador Final e a Bravo Entertainment Ltd relativamente à utilização da casa de apostas Jackpotter.com.

2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão válidas e aplicáveis.

3. Estes Termos são regidos pela legislação da jurisdição em que a Bravo Entertainment Ltd está licenciada para operar.

4. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão resolvidos através dos meios legais apropriados, conforme determinado pela legislação aplicável.

5. Ao utilizar a casa de apostas Jackpotter.com, os Utilizadores Finais reconhecem que leram, compreenderam e aceitam ficar vinculados por estes Termos e Condições.